Sexta, 17 Setembro 2021 11:44

REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2020

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O dia 16/09/2021 foi um marco histórico na Educação, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do nosso município de Monte Negro/RO o realinhamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com ajuste retroativo a ser aplicado desde a competência 01/2021.
O Piso recebeu um reajuste de 12,84%, com base Legal na Portaria Interministerial MEC/MF3/2019, publicada pelo governo federal no dia 23 de dezembro de 2019. O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008, cuja regra está em vigor desde 2009. O Ministério da Educação (MEC) utiliza como base de cálculo do reajuste “o crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano/rural do Fundo Nacional da Educação Básica” devendo ser atualizado anualmente, no mês de janeiro. O valor mínimo por aluno é estipulado em estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Secretaria de Educação ESCLARECE que não está em desconformidade com a Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe a vedação expressa de que os entes afetados pela pandemia concedessem, até 31 de dezembro de 2021, qualquer tipo de reajuste salarial a seus agentes públicos, uma vez que, referido reajuste tem previsão legal, cujo valores correspondentes aos meses anteriores já estavam inseridos no orçamento anual da Educação, oriundos do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Federal-FUNDEB.
A Secretária de Gestão em Educação Gilvania Bergamo Moratto cumprimenta e agradece o Prefeito Ivaír Fernandes pela valorização da Classe, aos vereadores Joel Venutti Denivaldo Mendonça Marli Bruno Quadros Vereador Vando Ronconi Pedro Alves da Silva Thonatan Libarde Paulo Santos Joab Alves de Lucena @Antonio da Silva pela ação, a 1ª Dama Jozeila Bergamo pelo esforço engajado em prol da educação, e a todos os profissionais da área por enfrentarem arduamente o momento de pandemia com tamanha dedicação.
Parabéns professores pela conquista!
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